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Jurisprudências

TSTAg-RR 1001266-17.2020.5.02.0521

Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
  • Adicional de Periculosidade

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - ESCLARECIMENTO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, foi dado provimento ao recurso de revista obreiro, aplicando-se a tese vinculante fixada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, para fins de condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 03/12/2013 (data da regulamentação do inciso II do art. 193 da CLT), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula 191, I, do TST), com os reflexos legais . 2. A Reclamada interpôs recurso suscitando omissão quanto a aspectos da condenação, referentes à correção monetária, juros e custas processuais, mas não trazendo, quanto ao mérito da demanda, qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Assim, apenas para evitar controvérsias na fase de execução, registra-se que deverão ser aplicados os índices de atualização monetária definidos pelo STF na ADC 58 e no Tema 810, observada a alteração legislativa advinda com a EC 113/21, havendo reversão dos ônus sucumbenciais. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade

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