Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 852-B, I, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de limitação da condenação aos valores especificados na petição inicial, em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da existência de regramento específico aplicável aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, qual seja, o art. 852-B, I, da CLT, que especifica que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", são inaplicáveis as disposições insertas no art. 840, § 1.º, da CLT e na Instrução Normativa n.º 41/2018. Diante de tal contexto, afigura-se válida a determinação de limitação da condenação aos valores deduzidos na petição inicial. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à jurisprudência prevalente desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.