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Jurisprudências

TSTED-Ag-RRAg 10819-39.2014.5.15.0009

Acórdão turmário em que se confirmou a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa

  • Direito do Trabalho
  • Decisão irrecorrível
  • Adicional de Periculosidade
  • Controle de Jornada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Controle de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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