Empresa que ostenta o nome de instituição de pagamento, mas também é administradora de cartões de crédito

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO – TEMA 177 DE IRR DO TST – EMPRESA QUE OSTENTA O NOME DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MAS TAMBÉM É ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO – ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DO RECLAMANTE – SÚMULA 126 DO TST – DESPROVIMENTO – MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da questão relativa ao enquadramento da Autora como financiária, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista obreiro para, à luz do entendimento vinculante proferido pelo Pleno do TST no Tema 177 da Tabela de IRR, julgar procedente o pedido de enquadramento da Reclamante na categoria dos financiários, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos decorrentes do referido enquadramento, como entender de direito. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada, especialmente o da Súmula 126 do TST, em face da assertiva regional quanto à Reclamada ser operadora de cartões de crédito e não apenas instituição de pagamento, merece ser mantido o despacho agravado, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.