Honorários advocatícios sucumbenciais: esclarecimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ESTADO DA BAHIA (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTO. 1. Hipótese em que o recurso de revista do ente público foi parcialmente provido para excluir sua responsabilidade subsidiária, exceto quanto ao adicional de insalubridade, sem que esta Turma tenha se manifestado acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No caso dos autos, não há de se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque a sucumbência da reclamante abrange parte mínima do pedido, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 ao caso concreto. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.