Rescisão indireta: contrato de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMNETO DE FGTS. ARTIGO 483, "D", DA CLT. Na parte dispositiva da decisão, a reclamada foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ficou consignado, ainda, o pagamento de das parcelas decorrentes dessa modalidade de cessação contratual, nos limites da petição inicial. Desse modo, houve a completa e efetiva prestação jurisdicional, não havendo se falar em omissão quanto aos pedidos indicados na reclamação trabalhista. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.