Execução: penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional julgou prejudicada a pretensão do exequente de penhora sobre o auxílio-reclusão, por absoluta impossibilidade material, uma vez que não foi demonstrado que os dependentes do executado estejam, atualmente, recebendo o referido benefício do INSS. Dessa forma, ressaltou que o extrato previdenciário acostado aos autos evidencia que o benefício está suspenso, estando, ainda, consignada a data de início do recebimento como sendo 25/8/2011 e a data do fim em 1º/11/2014. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.