TSTAg-AIRR 939-36.2014.5.01.0551
Diferenças de horas extraordinárias: não comprovação do pagamento a menor
- Direito do Trabalho
- Diferenças de horas extraordinárias
- Não comprovação do pagamento a menor
- Indevidas
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR. INDEVIDAS. O TRT, após exame do conjunto probatório, em especial da prova documental e testemunhal, concluiu que o reclamante, ora agravante, não demonstrou que as horas extraordinárias prestadas foram pagas a menor. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras