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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 939-36.2014.5.01.0551

Diferenças de horas extraordinárias: não comprovação do pagamento a menor

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de horas extraordinárias
  • Não comprovação do pagamento a menor
  • Indevidas
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR. INDEVIDAS. O TRT, após exame do conjunto probatório, em especial da prova documental e testemunhal, concluiu que o reclamante, ora agravante, não demonstrou que as horas extraordinárias prestadas foram pagas a menor. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras

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