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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1184-68.2022.5.06.0182

Cartões de ponto: validade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Cartões de ponto
  • Validade
  • Alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
  • Prejudicada a análise da transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . Não consta do trecho do v. acórdão regional destacado pela recorrente solução da lide com base na distribuição do ônus da prova. Essa circunstância denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar, de forma analítica, afronta a dispositivo de lei (artigos 818 da CLT e 373 do CPC) a partir de matéria não prequestionada. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo.

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