TSTAg-AIRR 1184-68.2022.5.06.0182
Cartões de ponto: validade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cartões de ponto
- Validade
- Alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
- Prejudicada a análise da transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . Não consta do trecho do v. acórdão regional destacado pela recorrente solução da lide com base na distribuição do ônus da prova. Essa circunstância denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar, de forma analítica, afronta a dispositivo de lei (artigos 818 da CLT e 373 do CPC) a partir de matéria não prequestionada. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo.