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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RR-RR 0000528-60.2022.5.17.0003

EDCiv-EDCiv-RR-RR 0000528-60.2022.5.17.0003

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 22 de abril de 2026. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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