Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20220-11.2019.5.04.0521
Descontos Salariais - Devolução: restituição / Indenização de Despesa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Descontos Salariais - Devolução
- Restituição / Indenização de Despesa
- Doença Ocupacional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MORAIS E MATERIAIS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à parte Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Restituição / Indenização de Despesa; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional