TSTRRAg 1000770-68.2019.5.02.0053
II agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
- Direito do Trabalho
- II agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
- Equiparação salarial índice de juros e correção monetária
- Adicional de Periculosidade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior da edificação vertical onde a reclamante prestou serviços, bem como sobre a quantidade armazenada durante o período do contrato de trabalho, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Ante o provimento do recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Regional, reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Há nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional, quando instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide, permanece silente. No caso dos autos, a recorrente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, limitando-se a afirmar, ao longo do apelo que não houve manifestação sobre os pontos levantados em seus embargos de declaração e a fazer remissão ao disposto no mesmo. Assim, não especifica a matéria objeto de insurgência relevante para a solução da controvérsia, o que impede a análise da plausibilidade do inconformismo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Ante o provimento do recurso de revista do reclamado para determinar o retorno dos autos ao Regional, reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante nos particulares.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, inverter a ordem de julgamento e: I - conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tópico "Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" por violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise as questões postas nos embargos de declaração da parte, manifestando-se expressamente sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior da edificação vertical onde a reclamante prestou serviços, bem como sobre a quantidade armazenada durante o período do contrato de trabalho; II - julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado; III - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto à preliminar de "Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional"; IV - julgar prejudicado o agravo de instrumento da reclamante nos demais tópicos.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Assistência Judiciária Gratuita; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Equiparação Salarial