Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000720-09.2023.5.10.0017
Compensação da gratificação de função com horas extras deferidas
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Compensação da gratificação de função com horas extras deferidas
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Omissão e contradição inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O DO TEMA 1.046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.