Natureza jurídica do auxílio-alimentação: alteração mediante negociação coletiva

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ADERÊNCIA AO TEMA 1.046. 1. O acórdão registrou que " no que se refere ao auxílio-alimentação, ainda que tivesse sido evidenciada nos autos a modificação da natureza jurídica da parcela por norma coletiva, não se pode falar em invalidação da negociação coletiva considerando não se tratarem de direitos garantidos ou definidos na Constituição Federal ". 2. O colegiado, portanto, firmou entendimento de que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio de negociação coletiva tem aderência ao Tema 1.046 da repercussão geral, de modo que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.