Inépcia da inicial: multa prevista em norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso em exame, a recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, trechos do acórdão recorrido que evidenciariam o prequestionamento das matérias controvertidas, em flagrante desatendimento à norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.