TSTAg-AIRR 1000244-60.2020.5.02.0702
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Juros
- Ausência de interesse recursal
- Verifica-se, in casu, flagrante ausência de interesse recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Em análise do presente Agravo, tem-se que os fundamentos da decisão monocrática vão ao encontro da tese defendida pela reclamada na fase processual de Agravo Interno. Verifica-se, in casu, flagrante ausência de interesse recursal. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, não há falar-se no conhecimento do apelo. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada