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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000244-60.2020.5.02.0702

Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
  • Correção monetária
  • Índice aplicável
  • Juros
  • Ausência de interesse recursal
  • Verifica-se, in casu, flagrante ausência de interesse recursal

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Em análise do presente Agravo, tem-se que os fundamentos da decisão monocrática vão ao encontro da tese defendida pela reclamada na fase processual de Agravo Interno. Verifica-se, in casu, flagrante ausência de interesse recursal. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, não há falar-se no conhecimento do apelo. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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