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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000785-52.2020.5.02.0263

Ausência de ataque à decisão monocrática e de especificação das matérias objeto do agravo interno

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO MONOCRÁTICA E DE ESPECIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte , com adoção dos fundamentos apontados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas sem atacar a decisão agravada e sem delimitar, ao menos, contra quais matérias pretende se insurgir. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - determinar a reautuação do presente feito, a fim de que conste como recorrente ZAMPS/A, atual razão social de BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.; e II - não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; FGTS; Rescisão Indireta; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cargo de Confiança; Honorários Periciais

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