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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21734-91.2017.5.04.0028

Horas extras: não enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT  súmulas nos 126 e 102, i, do TST

  • Direito Bancário
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Horas extras  base de cálculo  súmula nº 333 do TST
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Correção Monetária
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO  RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT  SÚMULAS NOS 126 E 102, I, DO TST - HORAS EXTRAS  BASE DE CÁLCULO  SÚMULA Nº 333 DO TST - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  SÚMULA Nº 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher

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