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Jurisprudências

TSTAg-ED-RR 1002075-42.2017.5.02.0317

Negativa de seguimento: ausência de fundamentação

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de seguimento
  • Ausência de fundamentação
  • Quebra de Caixa
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 181 E 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamante, em razão da incidência dos Temas 339 e 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Agravo Interno de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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