Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a retratação da vítima em ação de produção antecipada de provas é suficiente para desconstituir a condenação do agravante.

III. Razões de decidir

4. A Corte de origem concluiu que a documentação apresentada pela defesa não era apta a desconstituir os elementos de convicção produzidos durante a instrução processual.

5. A retratação da vítima não constitui prova nova, mas apenas uma nova versão dos fatos, insuficiente para alterar a condenação.

6. O reexame do acervo probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede a revisão de matéria fática em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A retratação da vítima em ação de produção antecipada de provas não constitui prova nova suficiente para desconstituir a condenação. 2. O reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, caput; Código Penal, art. 226, II; Código de Processo Penal, art. 621, II e

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 868.096/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1565652/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16.06.2020.