Jurisprudências
TSTAg-AIRR 801-81.2020.5.06.0143
Deserção do recurso ordinário: indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Deserção do recurso ordinário
- Indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- Despacho agravado, conforme demonstrado no voto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que a análise da comprovação do estado de miserabilidade jurídica mediante revisão dos documentos ofertados com o recurso ordinário esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.