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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 801-81.2020.5.06.0143

Deserção do recurso ordinário: indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que a análise da comprovação do estado de miserabilidade jurídica mediante revisão dos documentos ofertados com o recurso ordinário esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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