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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10397-22.2019.5.18.0004

Correção monetária sobre FGTS: adicional de insalubridade

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária sobre FGTS
  • Adicional de insalubridade
  • FGTS
  • Parcelamento
  • Multa do artigo 467 da CLT
  • Inexistência de vícios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS. PARCELAMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Multa de 40% do FGTS; FGTS; Correção Monetária; Multa do Artigo 467 da CLT; Anotação na CTPS; Isenção

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