Jurisprudências
TSTAIRR 0000397-72.2023.5.06.0192
AIRR 0000397-72.2023.5.06.0192
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, quanto aos temas ¿Dispensa por justa causa¿, ¿Acúmulo de função¿, ¿Indenização por danos morais¿ e ¿Honorários advocatícios¿, julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de maio de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator