Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000157-62.2024.5.08.0008
Incompetência absoluta: prequestionamento
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Incompetência absoluta
- Prequestionamento
- Necessidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Como o recurso de revista tem natureza extraordinária, qualquer pretensão recursal deve observar o requisito do prequestionamento (Súmula 297, I, do TST), inclusive a incompetência absoluta. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.