Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – LIMPEZA URBANA – PROVA DA EXISTÊNCIA DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Restou incontroverso no acórdão o labor externo e itinerante do Reclamante como auxiliar de limpeza em via pública. A decisão agravada não conheceu do recurso de revista do obreiro, sob o fundamento de que, inobstante se aplique ao caso a que a NR-24, que fixa normas visando à garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, consta do acórdão regional informação de que a reclamada disponibilizava banheiros químicos aos empregados, o que afasta o direito à indenização pelo suposto dano moral. Pois bem. De fato, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido de que a obrigação do empregador de fornecer um ambiente de trabalho salubre, com instalações sanitárias adequadas, estende-se também aos trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes externos e itinerantes, conforme preceitua a NR-24 do MTE. No entanto, ao contrário do que alega o reclamante, o acórdão regional expressamente consigna que havia banheiros químicos no local de trabalho do obreiro, conforme trecho a seguir: “Foi determinada verificação pericial no processo e o perito judicial, f. 1431 e s. dos autos, verifica que os empregados têm acesso a água, banheiro químico e refeição, sendo que à noite o acesso é naturalmente menor, mas possível”. Assim, como o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo interno desprovido.