Adicional de periculosidade: motorista de caminhão

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO TEMA 356 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A presente controvérsia diz respeito ao recebimento do adicional de periculosidade por motorista de caminhão, cuja capacidade de seus tanques suplementares supera 200 litros. O STF, ao exame do Tema 356 do ementário temático de repercussão geral, entendeu que " é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussões acerca do cabimento ou não de concessão de adicional de periculosidade são afetas à legislação infraconstitucional e, portanto, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa, além de, comumente, demandarem a análise de fatos e provas". A partir do acórdão proferido pela Suprema Corte, verifica-se que a demanda não se limita a discutir a natureza infraconstitucional relativa ao armazenamento de combustível em prédio vertical, mas sobre situações que caracterizam perigo relevante para a concessão do adicional disciplinado pelo art. 193 da CLT e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Assim, forçoso concluir que a hipótese do presente recurso extraordinário segue as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 356 do ementário de repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .