Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –EMPRESA PRIVADA –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. Diante da possível violação ao artigo 818, I, da CLT, merece provimento o apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –EMPRESA PRIVADA –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA . No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a 2ª reclamada reconheceu o contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, mas negou a prestação de serviços deste em seu favor. Esta Corte Superior tem entendimento de que, mesmo nos casos em que reconhecida a existência do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, compete ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.