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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020124-84.2023.5.04.0802

Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DEMONSTRADA. ACIDENTE COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Conforme consta do acórdão regional, a perícia médica seria inócua a demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho, que foi comprovado por meio de outras provas. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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