Enquadramento sindical: atividade preponderante

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. ACORDO FIRMADO ENTRE SINDICATOS E EMPRESA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PARA TERCEIROS. 1. O enquadramento sindical dos empregados é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511 da CLT, salvo hipótese de categoria diferenciada. 2. Constatado que a atividade principal da reclamada consiste na prestação de serviços de teleatendimento ativo e receptivo (telemarketing), a representatividade recai sobre o sindicato específico da categoria – SINTRATEL –, não se aplicando normas coletivas firmadas por sindicato diverso.3. O acordo celebrado entre SINTETEL, ATENTO e SINTRATEL nos autos do processo n.º 0194900-62.2005.5.02.0022, ainda que homologado judicialmente, constitui ajuste restrito às partes que dele participaram, não produzindo coisa julgada material nem efeito vinculante em relação a terceiros ou a outros processos. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . O trecho transcrito nas razões do recurso de revista é insuficiente e não atende ao art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não abrange os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional, mas apenas trecho relacionado ao relatório do capítulo. Recurso de revista não conhecido.