Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011325-25.2023.5.18.0006
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Julgamento citra petita
- Horas extras não comprovadas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME EXPRESSO DO REGIONAL ACERCA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. 2) JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de setembro de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator