Terceirização: responsabilidade subsidiária do ente público

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDUTA NEGLIGENTE NÃO DEMONSTRADA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Na hipótese, a Corte Regional, lastreada no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ente público comprovou o acompanhamento dos serviços prestados e houve fiscalização efetiva para evitar a inadimplência das verbas trabalhistas. III. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246, firmou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. IV. Desse modo, a decisão regional sobre o tema, além de estar lastreada na análise fático-probatória dos autos, foi proferida em conformidade com a tese de observância obrigatória fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o apelo da parte Reclamante não alcança conhecimento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.