Gmspm/mab agravo em recurso ordinário em ação rescisória

GMSPM/mab AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada que foi proferida com fundamento na jurisprudência desta SbDI-2 aplicando a IN nº 31/2007, a qual não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam "em fase de execução ", ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que "visa desconstituir decisão da fase de execução". Agravo conhecido e não provido.