TSTAg-RRAg 1001425-55.2018.5.02.0027
Apresentação de declaração de hipossuficiência: item II do tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Apresentação de declaração de hipossuficiência
- Item II do tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos
- Adicional de Periculosidade
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ITEM II DO TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Honorários Periciais