Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1659-95.2017.5.05.0612
Vícios: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Benefício de Ordem
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Juros de Mora
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Benefício de Ordem; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juros de Mora; Multa por ED Protelatórios