TSTRR 10727-23.2021.5.15.0007
Sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a controvérsia com base nos aspectos fáticos delineados nos autos, os quais tratam de pedido de adicional de periculosidade pelo fracionamento de inflamáveis – e não transporte de recipientes contendo inflamáveis –, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido de adicional de periculosidade com base no exercício da atividade de fracionamento de inflamáveis.