Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100900-53.2017.5.01.0224
Nulidade / Inexigibilidade do Título: ente Público
- Direito do Trabalho
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Ente Público
- Vício de Citação
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que o segundo executado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Nulidade / Inexigibilidade do Título; Ente Público; Vício de Citação; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública