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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 505-88.2022.5.10.0010

Princípio da dialeticidade desatendido

  • Direito do Trabalho
  • Princípio da dialeticidade desatendido
  • Salário / Diferença Salarial
  • Enquadramento Sindical

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão. Ocorre que isso não se verificou no presente caso, na medida em que a agravante se limitou a sustentar a viabilidade do recurso denegado, ao argumento que preencheu todos os requisitos para o conhecimento do seu recurso de revista sem tecer nenhuma consideração à respeito das matérias objeto do recurso, circunstância que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Enquadramento Sindical

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