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Jurisprudências

TSTRRAg 11067-57.2020.5.15.0150

Diferenças salariais: piso salarial previsto na lei nº 3.666/91

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Piso salarial previsto na lei nº 3.666/91
  • Jornada de trabalho de 8 horas
  • Inobservância da proporcionalidade na data da contratação
  • Intervalo intrajornada
  • Aplicação da lei no tempo

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 3.666/91. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O único aresto transcrito para o cotejo de teses que fundamenta o recurso de revista é inservível ao fim colimado, porque é oriundo de Turma do TST, o que está em descompasso com a previsão da alínea "a" do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II - não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Intervalo Interjornadas; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Tomador de Serviços / Terceirização

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