Multa por embargos de declaração protelatórios, assim considerados na origem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, ASSIM CONSIDERADOS NA ORIGEM. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A DANO MORAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. De fato, ainda que nesta instância tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão à reparação por dano moral, tal não envolve nem é consequência inexorável para o processamento do recurso de revista quanto à multa por EDs protelatórios, assim considerados, na forma da lei, pela Corte de origem, pois ausente transcendência, como já declarado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.