Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 221-58.2016.5.12.0035
FGTS: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- CEF - Auxílio Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; CEF - Auxílio Alimentação