Intervalo intrajornada: redução mediante negociação coletiva

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SOBREJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a sentença que deferira em parte o pedido de horas extras e reflexos pela supressão parcial do intervalo intrajornada, apenas no período não abarcado por autorização do Ministério do Trabalho, considerando as diversas portarias ministeriais juntadas aos autos que autorizavam a redução da pausa intervalar. Nesse sentido, forçoso concluir que o Tribunal Regional não decidiu a controvérsia pelo prisma da prestação ou não de horas extras habituais pelo reclamante, limitando-se a adotar como fundamento a existência de norma coletiva e de autorização do Ministério do Trabalho, a justificar a redução do intervalo intrajornada. O reclamante, por seu turno, deixou de instar a Corte Regional a se manifestar sobre a questão trazida em sua tese recursal, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Registra-se, ademais, que o deferimento de horas extras pela invalidação do banco de horas não gera, por si só, a presunção de prestação de horas extras habituais, notadamente porque, no caso, foi constatado mero descumprimento formal do regime adotado, em razão da impossibilidade de o reclamante aferir o saldo de horas no fim do mês, afirmando a Corte Regional que "os controles de frequência colacionados aos autos se limitam a consignar as horas acumuladas no mês ou até certa data, bem como supostas horas pagas, não contendo, pois, informações precisas sobre o labor extraordinário praticado pelo reclamante." . Portanto, para se chegar à conclusão pretendida pelo autor, de que havia prestação de horas extras habituais, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.