Vício de citação: o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. SÚMULA 16 DO TST. INEXISTÊNCIA. A Corte Regional assentou que a citação foi realizada de forma válida, no endereço da reclamada constante da petição inicial, além de que a ré não logrou comprovar o não recebimento dessa notificação e concluiu não ter havido afronta ao artigo 5º, LV, da CF. Nos termos da Súmula 16 desta Corte, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Portanto, a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo não provido.