Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –REAJUSTES SALARIAIS –METROVIÁRIOS –ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2015/2017 E 2017/2019 –CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA –INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –NÃO CONFIGURAÇÃO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.