Jurisprudências
TSTAg-Ag-Ag-RR 0001133-53.2016.5.05.0131
Horas in itinere: transporte intermunicipal
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Transporte intermunicipal
- Não enquadramento na categoria de transporte público regular
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de março de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator