Dataprev: interpretação da cláusula 16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 16 – REAJUSTE SALARIAL, DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2009/2011. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RELATIVOS ÀS DATAS-BASE DE 2009 E 2010 SOBRE O "ADICIONAL DE ATIVIDADE" PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.