Regime de guarda: cerceamento de defesa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA LITIGIOSIDADE DA DEMANDA E DO REGIME DE GUARDA ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Precedentes.

2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que não se vislumbra, em nenhum dos genitores, a inaptidão para o exercício da guarda compartilhada, e que, "pelo contrário, os estudos psicossociais realizados (...) indicam que ambos os genitores possuem condições de exercer o poder familiar de forma conjunta e que não há evidências suficientes que desabonem a conduta do genitor agravado a ponto de justificar alteração do regime de guarda".

3. A revisão da conclusão do Tribunal local, para modificar o regime de guarda compartilhada, demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.