Enquadramento da ré como microempresa: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO MICROEMPRESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, firmou convicção de que o “recorrente não infirmou o documento que atesta o enquadramento da reclamada como microempresa. Tampouco há prova testemunhal a corroborar a jornada alegada”. Ato contínuo, decidiu manter a sentença na parte que julgou improcedentes os pedidos relativos ao labor em sobrejornada. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.