Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RÉU PRESO ENQUANTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial, para reconhecer o privilégio no tráfico, mas sem alterar a primeira e segunda fases na dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando o fato de o réu ter cometido o delito enquanto em liberdade provisória pela prática de outro crime como fundamento para majoração da pena pela culpabilidade.

3. Outra questão em discussão é saber se é possível o reconhecimento da confissão espontânea, mesmo se parcial.

4. Por fim, avalia-se a possibilidade de substituição da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O recrudescimento da pena-base pautou-se na negativação da vetorial relativa à culpabilidade do réu, pois ele foi preso enquanto em liberdade provisória com monitoramento eletrônico pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma. Dessa forma, estando demonstrada a maior reprovabilidade dos autos, a circunstância judicial deve ser mantida.

6. Consoante prevê o Enunciado n. 630 desta Corte, revisto na discussão do Tema Repetitivo n. 1.194, entende-se que deve a atenuante de confissão espontânea ser aplicada ao caso em menor proporção, na fração de 1/12, pois o réu admitiu a propriedade da droga.

7. Considerando a pena em concreto e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (pois o réu ostenta culpabilidade desabonadora e o crime foi cometido em circunstâncias mais deletérias), o regime semiaberto é o mais adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

8. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Tese de julgamento: 1. Considera-se fundamentado o recrudescimento da pena-base decorrente da maior culpabilidade do réu, preso enquanto em liberdade provisória pela prática de crime pretérito. 2. Admitida a propriedade da droga pelo réu, de rigor o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que em menor fração.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 44, 59 e 65.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.845.939/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 823.015/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.757/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025