Jornada de trabalho: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. O Regional concluiu que a reclamante não produziu qualquer prova apta a desconstituir a validade dos documentos (cartões de ponto) juntados pela ré, não se desvencilhando do seu encargo probatório. Asseverou, ainda, que, “em depoimento, a reclamante declarou que, embora inicialmente eram [Sic] outros os responsáveis pela anotação dos horários, acredita que os cartões eram registrados corretamente, tendo afirmado, ainda, que chegou a receber pagamentos por fora dos contracheques a título de horas extras”. No tocante ao tema “doença ocupacional – ausência de nexo de causalidade”, concluiu o TRT, com base da prova pericial, que não há nexo causal entre a doença e as atividades exercidas. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.