Base de cálculo do adicional de periculosidade: descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONEXÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E A MATÉRIA EFETIVAMENTE DELIMITADA NO EXCERTO TRANSCRITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo não conhecido. GMAAB/hd/gvc 7ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020564-37.2021.5.04.0451 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho